Termos de Uso
Última atualização: 02/07/2026
1. Sobre a Rifanet
A Rifanet é uma plataforma tecnológica que fornece ferramentas para que usuários ("Organizadores") criem, divulguem e vendam suas próprias rifas online, e para que outros usuários ("Compradores") adquiram títulos dessas rifas. A Rifanet não é organizadora, promotora, patrocinadora ou fiadora de nenhuma rifa publicada por seus usuários.
2. Responsabilidade do Organizador
Ao criar uma rifa na plataforma, o Organizador declara e concorda que é o único e exclusivo responsável pela sua rifa, incluindo, sem limitação:
- Aquisição, posse e legalidade do prêmio anunciado;
- Entrega do prêmio ao ganhador, incluindo custos de envio, transferência, transporte, impostos, taxas e eventuais tributos;
- Veracidade das informações, fotos, descrições, regulamento e datas divulgadas;
- Obtenção de qualquer autorização, licença ou registro exigido pela legislação aplicável, incluindo, quando cabível, autorização da SECAP/Ministério da Fazenda para sorteios, promoções comerciais e assemelhados;
- Realização do sorteio conforme o regulamento divulgado e cumprimento de todas as obrigações assumidas com os compradores;
- Atendimento, suporte, reembolsos, disputas e qualquer relação de consumo com os compradores dos seus títulos.
A Rifanet não garante a entrega do prêmio, a existência do bem, a idoneidade do Organizador nem o resultado do sorteio. Qualquer reclamação sobre entrega, qualidade ou existência do prêmio deve ser tratada diretamente com o Organizador da rifa.
3. Sorteio
O sorteio dentro da plataforma é realizado de forma automática e aleatória entre os títulos efetivamente pagos, no momento em que o Organizador aciona o botão "Fazer sorteio". A Rifanet exibe o número sorteado e os dados de contato do ganhador informados na compra. Fica a critério do Organizador definir se utilizará esse sorteio automático ou outro método divulgado no regulamento da rifa.
4. Pagamentos e taxas
Os pagamentos são processados via Pix por meio de gateway terceirizado. A Rifanet cobra taxa por venda e por saque, informadas no painel do Organizador. O repasse dos valores líquidos é feito ao Organizador mediante solicitação de saque para chave Pix de sua titularidade.
5. Responsabilidade do Comprador
O Comprador declara ter mais de 18 anos e reconhece que está adquirindo um título de uma rifa organizada por terceiro, e não pela Rifanet. Cabe ao Comprador avaliar a idoneidade do Organizador e as informações da rifa antes de efetuar o pagamento.
6. Condutas proibidas
É proibido usar a plataforma para: rifas fraudulentas, sem prêmio real, com fins ilícitos, envolvendo bens ilegais, armas, drogas, animais silvestres, conteúdo adulto, ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira. A Rifanet pode, a seu exclusivo critério, remover rifas, suspender contas e reter valores em caso de suspeita de fraude ou descumprimento destes termos.
7. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei, a Rifanet não responde por danos diretos ou indiretos decorrentes de rifas publicadas por seus usuários, incluindo não entrega do prêmio, atraso, desistência do Organizador, informações falsas ou disputas entre Organizador e Compradores.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após a publicação da nova versão implica aceitação.
9. Contato
Dúvidas, denúncias e solicitações sobre estes termos: suporte@rifanet.digital.